DECRETO - 8728 - 15/09/1989
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
14/09/1989
Dt. Publicação :
15/09/1989
Ementa :
Aprova o Regulamento para o Pagamento da Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Paginação :
6
Inteiro Teor :
50570Dec 8728_1989.pdf